A Cobrança de Luvas no Contrato de Locação Comercial

O termo “luvas” é utilizado para definir o valor pago adiantado pelo locatário ao locador, geralmente na assinatura do contrato de locação, além do aluguel e demais despesas. Esse valor é um valor único e pré-determinado que pode ser pago à vista ou a prazo. Tal valor seria um título de preferência quanto ao ponto comercial.

São também conhecidas como fundo de comércio ou cessão do direito de uso. Antes da Lei do Inquilinato, existia o Decreto nº 24.150/34 sancionado pelo então presidente Getúlio Vargas, que proibia a prática de cobrança de luvas em uma locação comercial. E mesmo com este decreto muitos cobravam as luvas, o que era considerado uma contravenção penal.

Atualmente, a Lei do Inquilinato permite a cobrança de luvas no início da locação, mas somente se o contrato for por prazo determinado e por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Contratos por prazo indeterminado ou inferiores à 5 (cinco) anos não podem ter a cobrança de luvas.

Se o contrato tiver sido iniciado com a cobrança de luvas, ela não poderá ser cobrada novamente pelo locador para efetuar uma renovação do contrato.

Portanto, a cobrança de luvas no Brasil não é ilegal, mas deve obedecer a requisitos, como o do momento certo da cobrança.

Diante disso, sempre que for realizar um contrato de locação comercial (assim como de qualquer modalidade), recomenda-se a assessoria de um(a) advogado(a) com conhecimento na área, assim como recomenda-se a consulta e/ou a contratação de profissional capacitado(a) para dirimir qualquer problema que resulte da locação já firmada.

Caso deseje, solicite um atendimento neste link ou pelo WhatsApp.

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