- Fale Conosco:
- +55 21 98531-1982
- fabiorenato.adv@gmail.com
Fábio Renato
22/05/2025
Empresas de diversos setores vêm sendo notificadas pelos Conselhos Regionais de Administração (CRAs) para se registrarem, mesmo quando suas atividades principais não se enquadram no campo da Administração. Essa prática tem gerado autuações e multas que, muitas vezes, carecem de respaldo legal. Neste artigo, esclarecemos o que diz a legislação, analisamos jurisprudências favoráveis e explicamos os caminhos para contestar notificações indevidas. ⚖️ O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO? A Lei nº. 6.839, de 30/10/1980, dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, cujo artigo 1º preceitua que, para se exigir de qualquer empresa o registro no […]
15/02/2024
A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia que busca simular a capacidade humana de aprender, raciocinar, tomar decisões e resolver problemas de forma autônoma. Com o avanço da ciência da computação, a IA vem sendo aplicada em diversas áreas do conhecimento, inclusive no Direito. Neste artigo, vamos explorar como a inteligência artificial na advocacia pode trazer desafios e oportunidades para os profissionais do ramo jurídico. Desafios da inteligência artificial na advocacia A inteligência artificial na advocacia pode representar alguns desafios para os advogados, que precisam se adaptar às novas demandas do mercado e da sociedade. Alguns desses desafios são: Atualização […]
16/02/2023
Verdade! De acordo com a legislação brasileira, o recebimento da pensão por morte do cônjuge não impede a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para o segurado, desde que este preencha os requisitos para ter direito ao benefício. O BPC/LOAS é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de subsistência e nem de prover sua manutenção. É um benefício no valor de um salário mínimo mensal, e não é necessário ter contribuído para a Previdência Social […]
16/02/2023
Se você foi demitido, terá direitos trabalhistas que devem ser cumpridos pelo seu empregador. Esses direitos podem variar de acordo com o tipo de contrato de trabalho que você tinha, seu tempo de serviço na empresa, entre outros fatores. Abaixo estão alguns dos direitos mais comuns que você pode ter: Aviso prévio: O aviso prévio é uma notificação que o empregador deve fazer ao trabalhador sobre sua demissão com antecedência mínima de 30 dias. Caso a empresa decida dispensar o cumprimento do aviso prévio, ela deve pagar ao empregado uma indenização correspondente ao período. Saldo de salário: O saldo de […]
16/02/2023
No Brasil, os animais de estimação são considerados como seres sencientes, e têm alguns direitos previstos por lei. A Lei nº 9.605/98, por exemplo, prevê a aplicação de penalidades para quem comete atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilações em animais, incluindo os domésticos. Além disso, a Lei nº 13.426/2017, também conhecida como Lei dos Animais, estabelece que os animais de estimação têm direito a um ambiente adequado, com espaço suficiente para se movimentarem, além de receberem água, alimento e atenção veterinária adequados. Ainda, em caso de separação de casais, a Lei nº 13.467/2017 prevê que o juiz pode determinar […]
13/11/2022
O Tribunal do Júri de Niterói condenou, neste domingo (13/11), a ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos e 28 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado consumado – motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima -, tentativa de homicídio duplamente qualificado, uso de documento ideologicamente falso (duas vezes) em continuidade delitiva e associação criminosa armada. O julgamento, que teve início na última segunda-feira (7/11) e se estendeu por sete dias, foi presidido pela juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, titular da 3ª Vara Criminal da […]
02/09/2022
Nos dias 2, 3, 4, 8, 9, 10 e 11 de setembro, o Rock in Rio 2022 agitará o Parque Olímpico, na zona oeste do Rio de Janeiro. A diversão é garantida. Mas é sempre bom ter atenção com seus direitos de consumidor. Antes de tudo, os fãs precisam saber quais itens foram proibidos pela organização do Rock in Rio. Entre eles, destacam-se bastões de selfie, objetos de vidro, plástico ou metal, incluindo perfumes, cosméticos, desodorantes e pasta ou escova de dente. Cadeiras de praia, bancos, skate, bicicleta e veículos com motor também entram na lista de itens vetados. A […]
06/01/2022
O instituto da guarda busca garantir o direito e indicar os deveres, aos genitores, perante seus filhos, mantendo a convivência ainda que o vínculo do casal termine. O Código Civil prevê dois modelos de guarda em seu artigo 1.583, que são a guarda unilateral e a compartilhada. Art. 1.583. CC – A guarda será unilateral ou compartilhada. 1º: Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não […]
27/08/2021
A recuperação judicial é um meio utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência. O processo de recuperação judicial permite que companhias renegociem as dívidas acumuladas em um período de crise, recuperando suas atividades e evitando o fechamento, demissões e falta de pagamentos. Esse recurso oferecido às empresas está previsto na chamada “Lei de Falências e Recuperação de Empresas” – LFRE (Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005). A recuperação judicial tem como objetivo principal apresentar um plano de recuperação que mostre que a empresa, mesmo diante das dificuldades, consegue se reerguer, caso consiga renegociar suas […]
03/08/2021
O termo “luvas” é utilizado para definir o valor pago adiantado pelo locatário ao locador, geralmente na assinatura do contrato de locação, além do aluguel e demais despesas. Esse valor é um valor único e pré-determinado que pode ser pago à vista ou a prazo. Tal valor seria um título de preferência quanto ao ponto comercial. São também conhecidas como fundo de comércio ou cessão do direito de uso. Antes da Lei do Inquilinato, existia o Decreto nº 24.150/34 sancionado pelo então presidente Getúlio Vargas, que proibia a prática de cobrança de luvas em uma locação comercial. E mesmo com […]