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Fábio Renato
15/07/2021
QUEM TEM DIREITO À APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA? QUAIS SÃO OS REQUISITOS? A Nova Previdência aprovada pelo Congresso Nacional em 2019, através da emenda constitucional 103, traz uma série de mudanças ao sistema previdenciário brasileiro. Contudo, para a pessoa com deficiência as regras continuam iguais. O único ponto de alteração foi no cálculo do benefício. Agora você pode se perguntar: quem é considerado uma pessoa com deficiência? Resposta: As pessoas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impossibilitem sua participação de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com […]
02/07/2021
Quando fixados o pagamento de pensão alimentícia por acordo entre as partes, homologado pelo Judiciário, ou por imposição judicial, nasce para o alimentante o dever de alcançá-los e para o alimentando o direito de recebê-los. No entanto, muitos genitores acabam por não cumprirem com as prestações alimentares, por simples recusa ou por não possuírem condições financeiras suficientes para suportar tais valores, seja pelo desemprego ou que tenha sofrido redução do salário/rendimentos.. Quando ocorre o atraso no pagamento, através do ingresso de Ação de Alimentos existe a possibilidade de executar os valores em atraso. A primeira modalidade de execução é pelo […]
26/06/2021
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito constitucional (art. 7º, III, CFRB/1988), criado para proteger o trabalhador, com a garantia de que terá uma reserva financeira em casos de necessidade, como no desemprego involuntário, ou para facilitar a aquisição de imóvel ou ainda para garantir melhores condições na velhice ou em caso de doença, como ocorre na hipótese de aposentadoria. No início de cada mês, o empregador deposita em nome do empregado, o valor correspondente a 8% da remuneração do mês anterior, em sua conta vinculada à CEF. Dessa forma, para que se efetive o […]
15/08/2017
Quando a polícia coleta documento tido por falso em investigação sobre falsidade ideológica, o material é suficiente para autorizar interceptação telefônica de suspeitos. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido para anular o uso de conversas obtidas em grampo contra suspeitos de fraudar curso de reciclagem de pessoas que trabalham com transporte de valores.
15/08/2017
O prazo para atualizar crédito de terceiros termina com a decretação da falência, e não com a publicação da decisão sobre a quebra da empresa. É a partir dessa data o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial e administrar os seus bens. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de credor que alegava prejuízos de mais de R$ 1 milhão com a interrupção da incidência de juros contratuais e atualização monetária após a sentença de falência. Para o autor, o período final para atualização do crédito deveria ter sido interpretado com base no princípio […]